Termos e Condições de Uso do PIX
Bem-vindo aos Termos de Uso do PIX Brasil. Este documento define as regras e diretrizes que regulamentam o uso do sistema de pagamentos instantâneos PIX. Por favor, leia atentamente este documento antes de utilizar nossos serviços.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o sistema PIX, você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Uso e a todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar nossos serviços.
2. Definições
Para os fins destes Termos de Uso, as seguintes definições se aplicam:
- PIX: Sistema de pagamentos instantâneos criado e regulado pelo Banco Central do Brasil.
- Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza o sistema PIX para realizar transações financeiras.
- Chave PIX: Identificador utilizado para facilitar a iniciação de transações, podendo ser CPF/CNPJ, e-mail, número de celular ou chave aleatória.
- Instituição Participante: Bancos, instituições de pagamento e outras entidades autorizadas pelo Banco Central a oferecer o PIX.
3. Elegibilidade
Para utilizar o PIX, você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou ser legalmente emancipado, e possuir capacidade jurídica plena para celebrar contratos vinculantes. Além disso, você deve ser titular de uma conta em uma instituição financeira participante do sistema PIX no Brasil.
4. Cadastro e Segurança
O usuário é responsável por:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o processo de registro de chaves PIX;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e informações de segurança;
- Notificar imediatamente a instituição financeira sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança;
- Garantir que suas chaves PIX estejam atualizadas e vinculadas a contas ativas.
5. Uso do Serviço
Ao utilizar o PIX, você concorda em:
- Utilizar o serviço apenas para fins legais e de acordo com estes termos;
- Não utilizar o PIX para atividades fraudulentas, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
- Não manipular ou explorar falhas no sistema;
- Respeitar os limites de transação estabelecidos por sua instituição financeira e pelo Banco Central;
- Verificar cuidadosamente os dados do destinatário antes de confirmar qualquer transação.
6. Responsabilidades
O usuário reconhece que:
- As transações PIX são irrevogáveis e instantâneas, não podendo ser canceladas após a confirmação;
- É responsável por verificar a correção das informações da transação antes de confirmar;
- Deve seguir as orientações de segurança fornecidas pela instituição financeira;
- O PIX Brasil não é responsável por transações realizadas erroneamente devido a informações incorretas fornecidas pelo usuário.
7. Privacidade e Proteção de Dados
Coletamos e processamos dados pessoais de acordo com nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o PIX, você consente com a coleta, uso e compartilhamento de suas informações conforme descrito na política.
8. Limitações de Responsabilidade
O PIX Brasil e as instituições participantes não serão responsáveis por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes decorrentes do uso do serviço;
- Falhas ou interrupções no serviço devido a problemas técnicos, manutenção ou força maior;
- Ações ou omissões de terceiros, incluindo outras instituições financeiras ou destinatários de pagamentos;
- Transações realizadas sem autorização devido à negligência do usuário na proteção de suas credenciais.
9. Modificações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas através dos canais de comunicação oficiais. O uso continuado do serviço após tais modificações constitui aceitação dos novos termos.
10. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes termos será submetida aos tribunais competentes de acordo com a legislação brasileira.
11. Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A falha em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.
12. Contato
Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, por favor entre em contato conosco através de nossa página de contato.
Última atualização: 10 de março de 2023
